Rocha, R. 2024. A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do artigo 385 do CPP. Revista do Instituto de Ciências Penais. 8, 2 (abr. 2024), 352–389. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2023v8n2p352-389.