Rocha, R. (2024). A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do artigo 385 do CPP. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 8(2), 352–389. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2023v8n2p352-389