Rocha, R. (2024) «A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do artigo 385 do CPP», Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 8(2), pp. 352–389. doi: 10.46274/1809-192XRICP2023v8n2p352-389.